Confirmada a condenação por tentativa de roubo e homicídio na cidade do Gama

Crime de maus-tratos. Art. 136, §3º, do Código penal.

Comprovada a prática do delito de maus tratos pela apelante, que agrediu seu enteado, com socos, tapas e pontapés, abusado de meio corretivo, fato motivado por estar o adolescente conversando com amigos na escola.

Justiça de Campinas condena homem por estelionato

Ele foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado.

Vetos presidenciais da lei anticrime derrubados pelo congresso: três aspectos pontuais

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

A Polícia me parou e agora?

Abordagens policiais, direitos, deveres e dicas de comportamento

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Preliminar de incompetência da justiça federal rejeitada. Autoria demonstrada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 

Furto mediante fraude e estelionato no uso de cartões de crédito e/ou débito subtraídos ou clonados

Tipificação penal, competência e atribuição de polícia judiciária

Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Dano Moral. Morte de magistrado por detentos (autoria intelectual) e foragidos do sistema penitenciário. Vítima sob ameaça e sob custódia da polícia.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da lei nº 10.826. Crime de mera conduta. Tipicidade da conduta.

Novíssima lei de entorpecentes: observações práticas

Hélder B. Paulo de Oliveira, Advogado.

Lei nº 11.343, de 23/08/06

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

HC. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea.

Tóxico. Tráfico de Entorpecente. Procedimento Irregular. Ausência de Prejuízo

Juiz Federal condena CRECI-5ª Região por danos morais e materiais

Indenização por danos morais e materiais. Acusação por suposta prática de contravenção de exercício ilegal de profissão

Crimes ambientais. Art. 38 e 55 da Lei 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Princípio da consunção.

Lei nº 10.409, de 11 de Janeiro de 2002.

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Tráfico e associação. Fragilidade probatória. Absolvição mantida. Resistência. Inexigibilidade de conduta diversa. Configuração.

HC. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. 1. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Revogação. Recurso em sentido estrito.

Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF

Tráfico internacional de drogas. Flagrante delito. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal prestada por policiais. Cabimento.